Legislação

Decreto	Publicado no Diário Oficial	Data da Legislação	Situação	Ementa
Decreto Nº 16.404	Nº 11.445 de 21/03/2024	20/03/2024	Em Vigor	Institui o Portal Único do Estado de Mato Grosso do Sul “ms.gov.br”, dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Decreto Nº 16.403	Nº 11.445 de 21/03/2024	20/03/2024	Em Vigor	Institui a Estratégia de Governo Digital, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Decreto Nº 16.166 (Anexo)	Nº 11.140 de 26/04/2023	25/04/2023	Em Vigor	Organograma da Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV).
Decreto Nº 16.124	Nº 11.098 de 10/03/2023	09/03/2023	Em Vigor	Altera e acrescenta dispositivo aos Decretos Nº 15.524, de 30 de setembro de 2020; Nº 15.530, de 8 de outubro de 2020, e Nº 15.6060 de 12 de fevereiro de 2021, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Deliberação CETI Nº 02	Nº 10.767 de 25/02/2022	24/02/2022	Em Vigor	Aprova Política de Segurança da Informação - PSI.
Decreto Nº 15.606	Nº 10.411 de 12/02/2021	12/02/2021	Em Vigor	Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas fundações do Poder Executivo Estadual, altera e acrescenta dispositivos nos Decretos nº 15.524, de 30 de setembro de 2020; nº 15.530, de 8 de outubro de 2020, e dá outras providências.
Decreto Nº 15.572	Nº 10.363 de 29/12/2020	28/12/2020	Em Vigor	Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Decreto Nº 15.530	Nº 10.300 de 13/10/2020	08/10/2020	Em Vigor	Dispõe sobre a gestão e fiscalização de contratoscelebrados pelos órgãos da Administração Direta, pelasautarquias e pelas fundações do Poder Executivo Estadual,e dá outras providências.
Decreto Nº 15.524	Nº 10.292 de 01/10/2020	30/09/2020	Em Vigor	Dispõe sobre as etapas e diretrizes do planejamento para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.
Decreto Nº 14.683	Nº 9.372 de 20/03/2017	17/03/2017	Revogado pelo Decreto nº 16.202, de 31 de maio de 2023	Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.
Decreto Nº 14.166	Nº 8.908 de 28/04/2015	27/04/2015	Revogado pelo Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017	Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.
Decreto Nº 13.096	Nº 7.864 de 11/01/2011	10/01/2011	Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.	Altera e acresce dispositivos ao Decreto N° 12.268, de 26 de fevereiro de 2007, que estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado e Fazenda, e dá outras providências.
Decreto Nº 12.268	Nº 6.917 de 27/02/2007	26/02/2007	Revogado pelo Decreto nº 14.166, de 27 de abril de 2015, artigo 21.	Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, aprova a sua estrutura básica e dá outras providências.
Decreto Nº 10.194	Nº 5.421 de 05/01/2001	04/01/2001	Nova estrutura a partir de 2007 (Decreto nº 12.224, de 01/01/2007 - republicado no DO nº 6.887, de 11/01/2007.	Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria de Estado de Receita e Controle, e dá outras providências.